Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. “Agravo Regimental Nº 63.183.0/701: Pedido De Sequestro Relacionado a Precat´órios”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 5 (abril 12, 2024). Acessado novembro 22, 2024. https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/137.