Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. “092-0/9-00: Pedido De intervenção Estadual Requerida Por espólio Oriundo De Processo expropriatório”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 5 (abril 12, 2024). Acessado abril 19, 2025. https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/136.