Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. “651 De 06 De Maio De 1998”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 5 (abril 12, 2024). Acessado novembro 22, 2024. https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/132.