Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. “Apelação Nº 611.307-3: Ação anulatória De débito Fiscal”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 4 (abril 12, 2024). Acessado novembro 22, 2024. https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/112.