Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. “Apelação Nº 606.699-3: Improcedência De Ação declaratória Visando Imunidade Tributária”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 4 (abril 12, 2024). Acessado novembro 25, 2024. https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/110.