Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. “Apelação Cível Nº 277.075-2/5: Ação ordinária De indenização”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 4 (abril 12, 2024). Acessado novembro 22, 2024. https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/109.