Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. “Apelação Cível Nº 274.358-1/1: Ação declaratória Cumulada Com ordinária De prestação De Fato E indenização Por Perdas E Danos”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 4 (abril 12, 2024). Acessado novembro 22, 2024. https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/102.