Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. “Agravo De Instrumento Nº 16.158-5/0: Ação Civil Pública. Regularização De Loteamento”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, nº 3, abril de 2024, https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/96.