Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. “Apelação Nº 567.189-2: Ação anulatória De débito Fiscal. ISS. Diversões Públicas”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, nº 3, abril de 2024, https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/94.