Barini Guerra de Oliveira, A. “Prêmio "Oswaldo Aranha Bandeira De Mello&Quot; - 1995: Parecer Sobre restrições Convencionais De Loteamento”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, nº 3, abril de 2024, https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/85.