Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. “Apelação Cível Nº 278.206-2/1: Mandado De segurança Objetivando a sustação Dos Efeitos Da Lei Que Determinou a Obrigatoriedade Do Cinto De segurança”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, nº 2, janeiro de 2024, https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/78.