Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. “Apelação Cível Nº 113.812-1: Ação Popular Referente à Ocupação De praça Pública”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, nº 2, abril de 2024, https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/77.