Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. “Apelação Criminal Nº 155.980-3/9: Loteamento Clandestino. Esfera Penal”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, nº 2, abril de 2024, https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/76.