Gonçalves Ferreira Filho, M. “Os Requisitos E O Alcance De Liminar Baseada Em Inconstitucionalidade Da Lei Ou Ato Normativo Do Poder Público”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, nº 2, abril de 2024, https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/61.