Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. “Apelação Cível Nº 221.266-2/2: Apelação Da Municipalidade Relativa à regularização De Loteamento”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, nº 1, abril de 2024, https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/56.