Superior Tribunal de Justiça - STJ. “Recurso Especial Nº 42.439-9 - SP (94.0000633-0): Processual. Executivo Fiscal. Inscrições De dívidas Ativas Provenientes De Taxa E Imposto”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, nº 1, abril de 2024, https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/43.