Superior Tribunal de Justiça - STJ. “Recurso Especial Nº 2.977 - SP (90.0004160-0): Recurso Extraordinário Convertido Em Especial, Interposto Pelo Município De São Paulo Nos Autos Dos Embargos à Execução Em Que Contende Com a Sociedade Paulista De Trote”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, nº 1, abril de 2024, https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/42.