Iervolino de Aguiar, N. “Prêmio Trabalho Relevante Do Ano Do Departamento Fiscal - 1993: Contestação Apresentada Pela Municipalidade De São Paulo, Em Ação Declaratória, Visando O não Recolhimento De Taxa De Conservação De Vias E Logradouros Públicos”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, nº 1, abril de 2024, https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/32.