Espírito Santo, P. E. M. C. do . “A legitimação fundiária Como Uma Vertente Do Direito a Felicidade: : Como O Instrumento Trazido Pela Lei Nº 13.465/2017 Representa Um Aprimoramento Da Antiga concessão Especial De Uso Para Fins De Moradia E Pode Auxiliar Na concretização Do princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, nº 13, maio de 2025, https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/215.