Torrens, N. F. M. P. “Direito à Saúde, Discricionariedade, Finalidade E a (im)possibilidade De Controle Do mérito Administrativo à Luz Do RE Nº 684.612/RJ”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, nº 13, maio de 2025, https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/214.