Reginato, L. L. . “Software No Piratininga: : Propriedade Intelectual De Programas De Computador Nas contratações Públicas Do Município”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, nº 13, maio de 2025, https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/212.