Santos, L. de J. T. . “A Lei Nº 10.639/03 E O município De São Paulo: : Do Regime jurídico às ações Municipais”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, nº 13, maio de 2025, https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/211.