Camargo Mancuso, R. de. “O Direito à Tutela Jurisdicional: O Novo Enfoque Do Art. 5º, XXXV, Da Constituição Federal”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, nº 10, abril de 2024, https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/190.