Lopes Victorino, M. C. “O Controle De Constitucionalidade Pelos órgãos Julgadores Administrativos No Processo Administrativo tributário”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, nº 9, abril de 2024, https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/177.