Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. “482-5/6: Ação ordinária De indenização Por Perdas E Danos Indevida”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, nº 5, abril de 2024, https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/135.