Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. “654 De 06 De Maio De 1998 Por vício De Iniciativa”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, nº 5, abril de 2024, https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/133.