Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. “Apelação Cível Nº 274.358-1/1: Ação declaratória Cumulada Com ordinária De prestação De Fato E indenização Por Perdas E Danos”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município De São Paulo, nº 4, abril de 2024, https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/102.