Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, “Mandado de Segurança nº 129.646-3/0: Mandado de segurança impetrado pela Municipalidade de São Paulo contra ato de Juiz que lhe indeferiu pedido de ingresso em processo como assistente do Ministério Público”, R. Jur. PGM/SP, nº 1, abr. 2024.