[1]
A. C. D'Ávila, “Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Fiscal - 1996: Impugnação da Municipalidade de São Paulo a embargos à execução fiscal para cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”, R. Jur. PGM/SP, nº 4, abr. 2024.