Superior Tribunal de Justiça - STJ, “Recurso Especial nº 2.977 - SP (90.0004160-0): Recurso Extraordinário convertido em Especial, interposto pelo Município de São Paulo nos autos dos Embargos à Execução em que contende com a Sociedade Paulista de Trote”, R. Jur. PGM/SP, nº 1, abr. 2024.