N. Iervolino de Aguiar, “Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Fiscal - 1993: Contestação apresentada pela Municipalidade de São Paulo, em Ação Declaratória, visando o não recolhimento de Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos”, R. Jur. PGM/SP, nº 1, abr. 2024.