J. da Fonseca Osório, “Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello - 1993: Parecer sobre a Lei Municipal nº 11.341 de 12.02.93, que dispõe sobre pedidos indenizatórios decorrentes de danos causados por enchentes”, R. Jur. PGM/SP, nº 1, abr. 2024.