P. E. M. C. do . Espírito Santo, “A legitimação fundiária como uma vertente do direito a felicidade: : como o instrumento trazido pela lei nº 13.465/2017 representa um aprimoramento da antiga concessão especial de uso para fins de moradia e pode auxiliar na concretização do princípio da dignidade da pessoa humana”, R. Jur. PGM/SP, nº 13, maio 2025.