[1]
A. Marques dos Santos, “Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Judicial - 1997: Informações oferecidas em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo autorizador de reforma com acréscimo de área e mudança de uso de edificação”, R. Jur. PGM/SP, nº 5, abr. 2024.