Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, “Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 24.731.0/1: Aposentadoria e benefícios previdenciários concedidos a vereadores por lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal”, R. Jur. PGM/SP, nº 4, abr. 2024.