Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP (2024) “Agravo de Instrumento nº 16.158-5/0: Ação Civil Pública. Regularização de Loteamento”, Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, (3). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/96 (Acessado: 22 novembro 2024).