Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP (2024) “Apelação Cível nº 278.206-2/1: Mandado de segurança objetivando a sustação dos efeitos da Lei que determinou a obrigatoriedade do cinto de segurança”, Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, (2). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/78 (Acessado: 25 novembro 2024).