Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP (2024) “Apelação Cível nº 113.812-1: Ação Popular referente à Ocupação de praça pública”, Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, (2). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/77 (Acessado: 4 maio 2025).