Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo (2024) “Apelação nº 534.086-5: Imposto sobre Serviços - ISS. Promoção de bailes de carnaval”, Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, (2). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/75 (Acessado: 22 novembro 2024).