Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP (2024) “Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 14.927-0/8: IPTU. Progressividade de alíquotas”, Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, (2). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/73 (Acessado: 22 novembro 2024).