Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP (2024) “Apelação Cível nº 221.266-2/2: Apelação da Municipalidade relativa à regularização de loteamento”, Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, (1). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/56 (Acessado: 24 novembro 2024).