Superior Tribunal de Justiça - STJ (2024) “Recurso Especial nº 42.439-9 - SP (94.0000633-0): Processual. Executivo Fiscal. Inscrições de dívidas ativas provenientes de taxa e imposto”, Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, (1). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/43 (Acessado: 24 novembro 2024).