Superior Tribunal de Justiça - STJ (2024) “Recurso Especial nº 2.977 - SP (90.0004160-0): Recurso Extraordinário convertido em Especial, interposto pelo Município de São Paulo nos autos dos Embargos à Execução em que contende com a Sociedade Paulista de Trote”, Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, (1). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/42 (Acessado: 25 novembro 2024).