da Fonseca Osório, J. (2024) “Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello - 1993: Parecer sobre a Lei Municipal nº 11.341 de 12.02.93, que dispõe sobre pedidos indenizatórios decorrentes de danos causados por enchentes”, Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, (1). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/29 (Acessado: 24 novembro 2024).