de Freitas Junior, A. C. . (2023) “O controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais”, Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 2(12). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/22 (Acessado: 24 novembro 2024).