Reginato, L. L. . (2025) “Software no Piratininga: : propriedade intelectual de programas de computador nas contratações públicas do Município”, Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, (13). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/212 (Acessado: 3 junho 2025).