Santos, L. de J. T. . (2025) “A Lei nº 10.639/03 e o município de São Paulo: : do regime jurídico às ações municipais ”, Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, (13). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/211 (Acessado: 3 junho 2025).