Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP (2024) “654 de 06 de maio de 1998 por vício de iniciativa”., Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, (5). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/133 (Acessado: 22 novembro 2024).