Superior Tribunal de Justiça - STJ (2024) “Recurso Especial nº 688-0/SP (89/0009968-0): Ação ordinária contra a Municipalidade relacionada à base de cálculo do ISS”, Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, (4). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/113 (Acessado: 22 novembro 2024).