Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo (2024) “Apelação nº 611.307-3: Ação anulatória de débito fiscal”, Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, (4). Disponível em: https://pgmsp.net/ojs/index.php/rjpgm/article/view/112 (Acessado: 22 novembro 2024).